Ministério da Agricultura

Secretaria de Defesa Agropecuária

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA

 

Portaria Nº 146 de 07 de março de 1996. (*)

D.O.U. de 11/03/1996

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Art. 87, II, da Constituição da República , e que nos termos do disposto no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962, alterado pelo Decreto nº 1.812 de 08 de fevereiro de 1996 e

                       Considerando as Resoluções Mercosul/GMC números  69/93, 70/93, 71/93, 72/93, 82/93, 16/94, 43/94, 63/94, 76/94, 78/94 e 79/94 que aprovam os Regulamentos Técnicos de Identidades e Qualidades de Produtos Lácteos;

                        Considerando a necessidade de Padronização dos Métodos de Elaboração dos Produtos de Origem Animal no Tocante aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidades de Produtos Lácteos, Resolve;

                        Art. 1º Aprovar os Regulamentos  Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos em anexo.

                        Art. 2º Os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidades dos Produtos Lácteos aprovados por esta Portaria, estarão disponíveis na Coordenação de Informação Documental Agrícola, da Secretária de Documental Agrícola, da Secretaria do Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Reforma  Agrária.

                        Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor  60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

                                           JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA

(*) Publicado no DOU, de 11 de março de 1996.

 

 

 

SUMÁRIO

Anexo I -        Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijos

Anexo II -       Regulamento Técnico geral para a fixação dos Requisitos Microbiológicos de Queijos

Anexo III -      Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Manteiga

Anexo IV -      Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite

Anexo V -       Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade Gordura Láctea

Anexo VI -      Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme De Leite a Granel De Uso Industrial

Anexo VII -     Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade Caseínatos Alimentícios

Anexo VIII -    Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Anidra de Leite (ou Butteroil)

Anexo IX -      Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Fluído a Granel de Uso Industrial 

Anexo X -       Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar

Anexo XI -      Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó

Anexo XII -     Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT)